Autorização SCR

Quais dados pessoais são coletados pela Nagro?

Ao solicitar, contratar ou usar os produtos ou serviços da Nagro, você nos fornece, e nós coletamos, alguns dados pessoais relacionados a você. Estes dados podem ser fornecidos por você diretamente, ou coletados de forma automática.

Além destes dados, também utilizamos dados pessoais fornecidos por parceiros contratados para finalidades específicas, como prevenção de fraudes e também análise de crédito.

Ao aceitar os termos desta Política de Privacidade, você concorda expressamente em fornecer apenas dados pessoais verdadeiros, atuais e precisos. Você será o unicamente responsável por informações falsas, desatualizadas ou imprecisas que fornecer diretamente à Nagro.

Abaixo estão listados os dados pessoais tratados pela Nagro, conforme categorias:

– Dados pessoais informados pelo titular

Dados cadastrais, tais como: nome, documentos de identificação, nacionalidade, endereço, data de nascimento, filiação, gênero, dentre outros;
Dados de contato, como telefone e e-mail;
Cadastros de produtor rural;
Documentos referentes às propriedades rurais, tais como, matrículas, NIRF, Nº INCRA, CAR, dentre outros;
Renda declarada e eventuais comprovações (Declaração de imposto de renda, notas fiscais, balanços patrimoniais, DREs e demais demonstrativos financeiros);
Dados biométricos, tais como a fotografia do seu documento de identificação e/ou do seu rosto;

– Dados pessoais que coletamos de terceiros:

Dados cadastrais, tais como: nome, filiação, data de nascimento, CPF, número de telefone, endereço, dentre outros;
Dados sobre restrições financeiras, tais como: negativações, valores devidos, datas de vencimento, quantidades de consultas, dentre outros;
Informações sobre histórico de crédito;
Score gerado por birôs de crédito;
Informações de dívidas a vencer ou vencidas, coobrigações e garantias;
Se você faz parte de alguma lista de Pessoa Politicamente Exposta (PPE) ou lista de restrição (como, OFAC, CSNU e outras listas internacionais);
Informações constantes da base de dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR), mediante seu consentimento;
Certidões de órgãos públicos das Administrações Federal, Estaduais e Municipais, Órgãos de proteção e fiscalização ambiental, dentre outros;
Antecedentes criminais, mandados de prisão;
Certidões de regularidade fiscal com a União, Estados e Municípios;
Informações de georeferenciamento, geoprocessamento e sensoriamento de imóveis nos quais você tenha participação ou explora;
Processos judiciais aos quais você ou algum ente de seu grupo econômico e/ou familiar sejam partes;

– Dados de navegação e do dispositivo

Endereço IP do dispositivo utilizado para acessar os serviços ou produtos da Nagro;
Interações realizadas e perfil de uso de sites, blogs e aplicações da Nagro;
Dados técnicos, como informações de URL, de conexão de rede, do provedor, e do dispositivo;
Cookies;
Atributos do dispositivo de acesso, tais como ID, sistema operacional, navegador e modelo;
Dados de geolocalização do dispositivo, caso você autorize a coleta a partir do seu dispositivo.

– Dados pessoais originados do uso dos nossos produtos e serviços

Dados de contratação de nossos produtos e serviços;
Dados de contratação de operações de crédito intermediadas pela Nagro ou contratadas junto à Nagro;
Histórico de crédito;
Histórico de atendimento ao cliente;
Contas bancárias;
Dados biométricos, tais como a fotografia do seu documento de identificação e do seu rosto;
Permissão de acesso ao microfone do dispositivo para a validação de identidade;
Endereço IP do dispositivo móvel utilizado para acessar os serviços ou produtos da Nagro.

– Dados públicos

Podemos coletar informações sobre você que estejam disponíveis publicamente ou que foram tornadas públicas por você;
Depoimentos referentes à Nagro postados em perfis e páginas nas redes sociais, juntamente com seu nome e imagem (incluindo fotos de perfil)

SCR

O que é o SCR?

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, como empréstimos, financiamentos, avais ou fianças, realizadas entre as Instituições Financeiras e seus Clientes.

Qual a finalidade do SCR?

Permitir aos Clientes das Instituições Financeiras o acompanhamento das informações de suas operações de crédito que estão sujeitas ao registro no SCR, trazendo maior transparência sem desrespeitar o sigilo bancário.
Permitir ao Banco Central do Brasil obter informações mais precisas e sistemáticas para a supervisão das operações de crédito praticadas pelas Instituições Financeiras autorizadas, com o propósito de oferecer maior credibilidade e segurança ao público usuário de serviços e produtos destas instituições.
Permitir às Instituições Financeiras uma melhor avaliação da capacidade de pagamento dos seus Clientes, mantendo mecanismos que possibilitem decisões de crédito com maior segurança e precisão, além da possibilidade de praticar taxas de juros adequadas ao perfil de crédito dos seus clientes através de uma análise individualizada. As Instituições Financeiras somente poderão consultar as informações mediante a prévia autorização do Cliente.

Como o Cliente pode consultar as informações do SCR?

As pessoas físicas e jurídicas podem acessar seus dados cadastrados no SCR, gratuitamente, por meio da internet, cadastrando-se pelo endereço eletrônico: www.bcb.gov.br/?SCR. Se conveniente, podem obter relatórios com informações detalhadas ao seu respeito diretamente nas Centrais de Atendimento ao Público, mantidas pelo Banco Central do Brasil em dez capitais.

Maiores informações sobre o acesso e utilização do SCR podem ser obtidas pelo telefone 08009792345 do Banco Central, nos dias úteis, das 9h às 16h, ou no endereço eletrônico www.bcb.gov.br/?SCR.

Qual o procedimento necessário para correção, exclusão, registro de medidas judiciais e a manifestação de discordância relativa às suas informações no SCR?

Se o Cliente identificar divergências nas suas informações divulgadas no SCR, deverá, em primeiro lugar, solicitar a retificação dos dados junto à instituição responsável pela informação. Caso não haja entendimento entre as partes, o Cliente poderá registrar uma reclamação na Central de Atendimento ao Público do Banco Central do Brasil, apresentando Documento de Identidade e CPF ou obter maiores informações através do número 0800 979 2345 do Banco Central do Brasil.

O Cliente poderá, ainda, caso não esteja satisfeito com as providências acima mencionadas, buscar em juízo a correção de eventuais divergências em seus dados, por meio de ação judicial.

AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR)

Ao aceitar esta Política de Privacidade e Termos de Uso, e em conformidade com o artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V da Lei Complementar nº 105/2001, você autoriza, de forma irrevogável e irretratável, a Nagro SCD S.A. e a NAGRO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S/A (em conjunto, “Nagro”), por si ou por meio de seus parceiros institucionais (como a Socinal S.A. – Crédito, Financiamento e Investimentos, e a FIDÚCIA SCMEPP LTDA), a:

Consultar, a qualquer tempo, as informações de débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito, bem como as informações e os registros de medidas judiciais que constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, em seu nome e/ou de suas empresas.
Compartilhar a presente autorização de acesso às informações do SCR com:
- Instituições/pessoas que venham a adquirir ou receber em garantia, total ou parcialmente, as operações de crédito realizadas com as instituições financeiras que a Nagro é correspondente bancário.
- Qualquer prestador de serviço que a Nagro precise ceder informações para a prestação adequada do serviço e/ou cobrança.

Ciência e Informação Prévia sobre o SCR

Você declara-se ciente de que as consultas ao SCR serão realizadas com base nesta autorização e que o SCR tem por finalidades prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento e supervisão do crédito no sistema financeiro, e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras para subsidiar decisões de crédito e de negócios, conforme definido na Resolução do CMN nº 5.037/2022.
Você declara, ainda, ciência de que seus dados das operações de crédito que realizar serão fornecidos ao BACEN e registrados no SCR, inclusive informações sobre o montante das suas dívidas a vencer e vencidas, as em atraso, as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas. Esta declaração vale como comunicação prévia desses registros.
Você poderá ter acesso aos seus dados no SCR pelos meios disponibilizados pelo BACEN (como o Registrato) e solicitar a correção, exclusão ou registro de manifestação de discordância, mediante solicitação à instituição que efetivou o registro.

Sistema de Registro ou Depósito Centralizado

O Sistema de Registro ou Depósito Centralizado é um mecanismo para registro das Cédulas de Produto Rural (CPR e CPR-F). Esta central visa dar publicidade às CPRs conforme determina a Lei Nº 8.929, de 22 de Agosto de 1994, em seus Arts.:

Art. 3º-A. A CPR poderá ser emitida sob a forma cartular ou escritural.
- § 1º A emissão na forma escritural, que poderá valer-se de processos eletrônicos ou digitais, será objeto de lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração.
- § 2º A CPR emitida sob a forma cartular assumirá a forma escritural enquanto permanecer depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.
Art. 12. A CPR emitida a partir de 1º de janeiro de 2021, bem como seus aditamentos, para ter validade e eficácia, deverá ser registrada ou depositada, em até 10 (dez) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.

E também conforme a Resolução DC/BACEN Nº 52 DE 16/12/2020:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a disponibilização das informações relativas a Cédulas de Produto Rural registradas ou depositadas em sistema de registro ou de depósito centralizado operado por entidade registradora ou depositária central autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Art. 2º As entidades registradoras e depositárias centrais devem disponibilizar a terceiros interessados, a partir de 1º de julho de 2021, mecanismo de consulta às informações das Cédulas de Produto Rural registradas ou depositadas.
- § 1º A consulta de que trata o caput fica condicionada à obtenção de autorização específica do emissor outorgando ao interessado poderes para consultar informações sobre as Cédulas de Produto Rural de sua emissão.
- § 2º A autorização de que trata o § 1º pode ser concedida em formato eletrônico.

AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO OU DEPÓSITO CENTRALIZADO (CPRs)

Ao aceitar esta Política de Privacidade e Termos de Uso, você autoriza a NAGRO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S/A a:

Acessar as informações das Cédulas de Produto Rural (CPRs) registradas em seu nome e/ou de suas empresas nas Centrais de Registro ou Depósito (incluindo, mas não se limitando, B3 e CERC).
Compartilhar a presente autorização de acesso às informações das Centrais com:
- Instituições/pessoas que venham a adquirir ou receber em garantia, total ou parcialmente, as operações de crédito realizadas com as instituições financeiras que a Nagro é correspondente bancário.
- Qualquer prestador de serviço que a Nagro precise ceder informações para a prestação adequada do serviço e/ou cobrança.

Nota: A consulta a estas Centrais é necessária para a verificação da validade e eficácia das CPRs, conforme determina a Lei nº 8.929/94 [3] e a Resolução DC/BACEN nº 52/2020 [4].